Aprovado no último dia 3 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2020 (referente à MP 923/2020) flexibiliza os sorteios filantrópicos e amplia as possibilidades para as organizações da sociedade civil.
A MP recebeu várias emendas, com destaque para as contribuições da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
O relator da MP, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), apresentou proposta de substitutivo, aprovada pela Câmara com as seguintes alterações que interessam às organizações:
- Possibilidade de realizar sorteios filantrópicos sem necessidade de solicitação de autorização, quando o valor do prêmio não ultrapassar R$ 10 mil.
- Fim do limite legal de um único sorteio por ano, com a decisão da quantidade de sorteios sendo transferida para regulamentação infralegal (ou seja, depois de aprovada a lei, por instrumento do Poder Executivo).
- Adequação dos dispositivos da Lei nº 5.768/1971 aos termos da lei 13.019/2014.
De forma geral, as medidas propostas pelo deputado Fernando Monteiro para os sorteios filantrópicos foram positivas. A única exceção foi não ter encaminhado o dispositivo, previsto na proposta de emenda da senadora Mara Gabrilli, de acabar com a cobrança de taxa para os sorteios filantrópicos.
Fonte: ABCR
Imagem: Alejandro Garay por Pixabay
