Deputados federais aprovam regras que flexibilizam sorteios filantrópicos

Por: Instituto Filantropia
08 Junho 2020 - 00h00

Aprovado no último dia 3 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2020 (referente à MP 923/2020) flexibiliza os sorteios filantrópicos e amplia as possibilidades para as organizações da sociedade civil.

A MP recebeu várias emendas, com destaque para as contribuições da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

O relator da MP, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), apresentou proposta de substitutivo, aprovada pela Câmara com as seguintes alterações que interessam às organizações:

- Possibilidade de realizar sorteios filantrópicos sem necessidade de solicitação de autorização, quando o valor do prêmio não ultrapassar R$ 10 mil.

- Fim do limite legal de um único sorteio por ano, com a decisão da quantidade de sorteios sendo transferida para regulamentação infralegal (ou seja, depois de aprovada a lei, por instrumento do Poder Executivo).

- Adequação dos dispositivos da Lei nº 5.768/1971 aos termos da lei 13.019/2014.

De forma geral, as medidas propostas pelo deputado Fernando Monteiro para os sorteios filantrópicos foram positivas. A única exceção foi não ter encaminhado o dispositivo, previsto na proposta de emenda da senadora Mara Gabrilli, de acabar com a cobrança de taxa para os sorteios filantrópicos.

Fonte: ABCR
Imagem: Alejandro Garay por Pixabay

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