ARTIGO: ANPD agora é autarquia. E por que isso interessa à sua organização? - Por Renata Lima e Carlos Salgado

Por: Instituto Filantropia
01 Novembro 2022 - 00h00

10435-email

Após aprovação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, foi aprovada em 18 de outubro no Senado Federal, indo à publicação no Diário Oficial da União.

Assim, a ANPD passou a ser uma pessoa jurídica de direito público com características especiais comparadas com as autarquias comuns, tais como maior autonomia administrativa, técnica e/ou financeira.

E o que isso significa? Uma autarquia de natureza jurídica especial é dotada de autonomia técnica e decisória, bem como de patrimônio próprio. A ANPD, portanto, ganhou autonomia administrativa e financeira, deixando de estar vinculada à Presidência da República.

Tal modificação permitirá uma maior independência da Autoridade Nacional e evitará interferências políticas em suas decisões e normativas. Desta forma, ANPD passa a atender exigências internacionais de conformidade, beneficiando a economia digital brasileira e possibilitando a análise do ingresso do Brasil em blocos e organismos econômicos relevantes.

A Medida Provisória promove a capacidade institucional necessária à ANPD para ser estabelecido um adequado ambiente normativo de proteção de dados, visando proporcionar o reconhecimento internacional do Brasil em matéria de proteção de dados.

A MP ressalta a importância da atuação da ANPD para que ela possa exercer suas atividades com total isenção, inclusive a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas a entidades públicas, privadas e organizações do Terceiro Setor que não têm um Programa de Privacidade e Proteção de Dados efetivo, ou que ainda não iniciaram seu processo de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Portanto, a MP representa um verdadeiro marco para o país e uma nova fase para as ações fiscalizatórios da Autoridade Nacional.

___

(*) Renata Lima e Carlos Salgado são advogados e sócios do Lima & Reis Sociedade de Advogados, escritório especializado em Terceiro Setor, sediado em Belo Horizonte (MG).

Tudo o que você precisa saber sobre Terceiro setor a UM CLIQUE de distância!

Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?

Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:

Contabilidade

(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)

Legislação

(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)

Captação de Recursos

(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)

Voluntariado

(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)

Tecnologia

(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)

RH

(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)

E muito mais! Pois é... a Rede Filantropia tem tudo isso pra você, no plano de adesão PRATA!

E COMO FUNCIONA?

Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:

  • Mais de 100 horas de videoaulas exclusivas gratuitas (faça seu login e acesse quando quiser)
  • Todo o conteúdo da Revista Filantropia enviado no formato digital, e com acesso completo no site da Rede Filantropia
  • Conteúdo on-line sem limites de acesso no www.filantropia.ong
  • Acesso a ambiente exclusivo para download de e-books e outros materiais
  • Participação mensal e gratuita nos eventos Filantropia Responde, sessões virtuais de perguntas e respostas sobre temas de gestão
  • Listagem de editais atualizada diariamente
  • Descontos especiais no FIFE (Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica) e em eventos parceiros (Festival ABCR e Congresso Brasileiro do Terceiro Setor)

Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:

Acesse: filantropia.ong/beneficios

PARCEIROS VER TODOS