O Secretário da Receita Federal instituiu, em 03 de fevereiro de 2003, a norma que prevê a aquisição de veículos destinados aos deficientes físicos com a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).O benefício, entretanto, poderá ser utilizado apenas uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.
