Mudanças na Lei Rouanet

O ano de 2011 é um marco de mudanças para o setor cultural. Além da nova ministra da Cultura e das novidades na Lei Rouanet (as que já sabemos e as que estão por vir), o setor também é impactado pelas transformações da economia brasileira e do mercado consumidor, com consequências diretas na forma como as organizações de cultura cuidam de sua sustentabilidade financeira.

A Lei Rouanet é, sem dúvida, o mecanismo mais utilizado para o financiamento da cultura no Brasil, disponibilizando anualmente cerca de 1 bilhão de reais para os projetos via renúncia fiscal. Mesmo diante dos benefícios, a lei não resolve e não totaliza por si só o que uma política pública de cultura pode e deve contemplar para o desenvolvimento sustentável do setor cultural de qualquer país.

Observando outros países, como França, Inglaterra e Estados Unidos, a política cultural pública deve tanto incentivar a participação da iniciativa privada (empresas e pessoas físicas) quanto se comprometer com aportes diretos a áreas de extrema relevância, porém, desinteressantes ao investidor privado, como:

• Capacitação e formação dos gestores culturais e artistas;
  
• Ampliação do acesso à produção cultural a comunidades excluídas;
  
• Defesa do patrimônio histórico e bibliotecas públicas;
  
• Atividades artísticas em regiões de menor visibilidade e menor poder de consumo;
  
• Arte experimental, áreas de inovação e itinerância de projetos;
  
• Arte-educação e atividades de formação artística de excelência.

Além disso, é preciso considerar outros aspectos do contexto do mercado cultural, como a correlação entre os Ministérios da Cultura, Educação, Turismo e Fazenda, que poderiam trazer oportunidades transformadoras para a sociedade e, ao mesmo tempo, favoráveis à economia do país. Um exemplo é o apoio às indústrias criativas que movimentam a economia de países no mundo inteiro e, agora, também tomam força no Brasil. Outra questão é capacitar as organizações para o relacionamento com o público, que, além de ser o foco prioritário da atividade artística, é também fonte de financiamento. Hoje, a classe C emergente consome cultura como nunca antes no país, com muitas pessoas capazes de frequentar e financiar ações culturais, assim como as poucas, porém muito ricas, do topo da pirâmide social do Brasil, também podem representar uma mudança significativa no setor. São 146 mil milionários e 18 bilionários com os quais as organizações culturais podem estabelecer uma relação direta de envolvimento com a causa, e consequente compromisso financeiro.

A Lei Rouanet, portanto, lida apenas com uma parte da questão, que é o incentivo às empresas para que apoiem projetos culturais via renúncia fiscal. Em 20 anos de lei, basicamente limitados a esse lado da moeda, o setor cultural não desenvolveu várias possibilidades para sua sustentabilidade financeira, que agora começam a avançar diante das mudanças.

Uma questão chave desse modelo é que a Lei Rouanet não previa a distinção entre a forma de financiamento de projetos culturais (pontuais) e instituições culturais perenes. E, por isso, a maioria das instituições de cultura lida com a captação de recursos de uma forma não institucional, ou seja:

• • Dependem de terceiros para elaborar e captar seus projetos;
  
• Limitam a captação de recursos em arrecadação de dinheiro pontualmente, sem extrapolar para outros benefícios de longevidade e posicionamento institucional;
  
• Não criam equipes e estruturas perenes profissionalizadas voltadas a fontes diversas de financiamento (fundações, governos, empresas, pessoas físicas, receitas próprias com vendas, licenciamento de marca e serviços);
  
• Captam recursos de forma muito distinta das demais organizações sem fins lucrativos de meio ambiente/saúde/educação, com as quais poderiam aprender muito.

Algumas das mudanças na Lei Rouanet com a instrução normativa de outubro de 2010 e com o projeto da Nova Lei de Cultura, enviada ao Congresso Nacional, trazem alguns avanços, mas podem evoluir nessas áreas em que o Brasil ainda precisa caminhar muito, como:

• Incentivo para criação de fundos de endowment com aplicações de longo prazo;
  
• Menor burocracia para doação de pessoas físicas, tanto pequenas contribuições mensais quanto grandes montantes de famílias ricas;
  
• Profissionalização das equipes das instituições para que saibam atuar tecnicamente com o desenvolvimento e a fidelização de público para novas plateias;
  
• Mecanismos de intermediação entre as empresas patrocinadoras e as instituições para valorizar benefícios mútuos, tangíveis e intangíveis do patrocínio cultural, hoje pautado por uma relação desigual de poder com as empresas e reduzido da sua real dimensão;
• A importância de um planejamento estratégico mais aprofundado que contemple a longevidade das instituições, em vez de “contar as moedas” a cada início de ano para definir que projeto vai fazer ou cancelar. Isso também ampliaria a qualidade dos projetos (hoje muito baixa: apenas 5% dos aprovados na lei são realizados).

Esse é o desafio da nova ministra ao avaliar o que permanecerá igual no Plano Nacional de Cultura, lançado em dezembro/2010, para os próximos dez anos e o que será aprimorado. O debate não pode se restringir apenas ao percentual de incentivo, à permanência dos pontos de cultura e à garantia do direito autoral. Precisa expandir para outras áreas voltadas ao longo prazo, com a valorização do papel das organizações culturais no desenvolvimento do setor como um todo, iniciando pelo seu próprio fortalecimento institucional. E esse também é o desafio dos gestores de cultura, que, diante desse novo cenário, começam a rever suas próprias regras.